O novo regime jurídico vigente no âmbito da probidade administrativa e seus reflexos nas políticas públicas de promoção humana

O regime jurídico da honestidade na gestão pública sofreu substantiva modificação com a vigência da Lei no 14.230/2021. Desde então, vários questionamentos foram suscitados na comunidade jurídica, especialmente acerca do elemento temporal de eficácia da norma e a exclusão da conduta culposa. O objetivo do presente estudo é avaliar a repercussão da modificação legislativa na Lei de Improbidade Administrativa, para a efetivação de políticas públicas de promoção humana. Para tanto, adotou metodologia de pesquisa comparativa entre normas, elegendo como pressupostos para análise três grupos variáveis de contexto: a prescrição da pretensão punitiva e executória; a supressão da figura culposa na configuração do ato ímprobo e; a eventual aplicação retroativa, inclusive nos feitos com trânsito em julgado, à luz do princípio da retroatividade da norma punitiva mais favorável. O resultado da análise demonstrou que as técnicas jurídicas disponíveis no sistema de proteção da gestão pública implementado a partir da originária Lei de Improbidade Administrativa, tendo sido substancialmente flexibilizado pela nova regulamentação, obstaculiza o controle jurídico e social sobre o processo de eleição, execução e fiscalização de políticas públicas, podendo estimular retrocessos na efetivação de direitos humanos fundamentais, direitos sociais e da personalidade. Com isto, espera-se contribuir para o necessário debate político e científico em torno do aperfeiçoamento dos mecanismos de participação social nas opções políticas fundamentais que, em última análise, efetivam (ou não) direitos humanos e da personalidade

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