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Administração pública consensual e o direito à participação

Bibliographic Data

ID16893265
AuthorsVitor Barbosa Pinto (corresponding author), Luciani Coimbra De Carvalho (0000-0001-8511-3060)
Year2023
Volume15
Issue10
Pages12640-12658
Publication date2023-10-31
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueCuadernos de Educación y Desarrollo (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1989-4155 • E-ISSN: 1989-4155
PublisherBrazilian Journals (PUBLISHER)
DOI10.55905/cuadv15n10-138
OpenAlexW4388083712
LanguagePT
References cited3

No estágio atual do Estado democrático de direito há a preocupação com a criação de espaços decisórios que possibilitem a participação ativa do povo na tomada de decisões da Administração Pública. Nesse cenário, o presente artigo tem por problemática presente artigo, ora pretende-se analisar de modo geral a participação popular na tomada de decisões da administração pública e de modo específico, analisar a gestão consensual na Administração Pública em um Estado Democrático de Direito. Os resultados foram encontrados através da pesquisa descritiva e exploratória, utilizando-se da coleta de dados em fontes documentais e bibliográficas com a análise e comparação de normas, obras e artigos científicos. A base lógica se deu por meio do método dedutivo, partindo-se de teorias gerais para chegar a conclusões particulares. Resultados parciais apontam que a participação administrativa tem sido substanciada juridicamente, como uma forma de aproximar a ação estatal com a comunidade e atender princípios instrutores de um Estado Democrático de Direito

Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil

Highly citedNo

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