O processo estrutural como instrumento de efetivação de políticas públicas
Bibliographic Data
| ID | 16893849 |
|---|---|
| Authors | Wendy Luiza Passos Leite (San Antonio College, corresponding author), Juvêncio Borges Silva (0000-0001-9403-2713, San Antonio College) |
| Year | 2024 |
| Volume | 16 |
| Issue | 6 |
| Pages | e4559 |
| Publication date | 2024-06-19 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Cuadernos de Educación y Desarrollo (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1989-4155 • E-ISSN: 1989-4155 |
| Publisher | Brazilian Journals (PUBLISHER) |
| DOI | 10.55905/cuadv16n6-138 |
| OpenAlex | W4399804818 |
| Language | PT |
| References cited | 5 |
O presente trabalho apresenta um estudo sobre a tutela de interesses coletivos e aponta o processo estrutural como um dos instrumentos processuais adequados para efetivação das políticas públicas, sobretudo quando houver omissão dos Poderes Executivo e Legislativo no trato dessas políticas. Amparado em uma pesquisa exploratória-bibliográfica, direcionada pelo método analítico-dedutivo serão analisados os delineamentos do processo estrutural e o papel do Poder Judiciário enquanto garante dos direitos sociais e fundamentais diante do paradigma do Estado Democrático de Direito. Ao final, será demonstrada que as políticas públicas devem ser judicializadas diante da inércia dos outros dois Poderes. Contudo, a autuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deverá acontecer de forma democrática, responsável,controlada,não abusiva, propiciando acordos, negociações, entendimento, participação dos grupos e de profissionais técnicos conhecedores do assunto tratado e dessa forma alcançar de forma ampla toda a coletividade garantindo a efetivação dos direitos sociais fundamentais constantes da Constituição da República de 1988
Political science · Education and Public Policy · Social and Economic Solidarity · Urban Development and Societal Issues
| Highly cited | No |
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