Direito À Proteção De Dados
Trajetória E Delineações Do Reconhecimento Como Um Direito Fundamental Autônomo No Brasil
Bibliographic Data
| ID | 16938995 |
|---|---|
| Authors | Claudio José Amaral Bahia (0000-0001-7146-162X, Instituição Toledo de Ensino), Ellen Carina Mattias Sartori (0000-0002-6143-5556, Instituição Toledo de Ensino), Raíssa Amarins Marcandeli (0000-0002-0710-8677, Instituição Toledo de Ensino), Vanessa Nunes Pereira (0000-0001-6694-1522, Instituição Toledo de Ensino) |
| Year | 2024 |
| Issue | 43 |
| Publication date | 2024-04-22 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-0367 • E-ISSN: 2236-3475 |
| Publisher | Universidade de Estado do Rio de Janeiro (PUBLISHER) |
| DOI | 10.12957/rfd.2024.67486 |
| OpenAlex | W4396573788 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
O estudo, pelo método empírico e dedutivo, aborda a discussão havida em todas as esferas legislativas quanto à alçada da proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental constitucionalmente protegido e os efeitos decorrentes no que tange à regulamentação interfacial no âmbito da internet. A pesquisa perpassa pela evolução do ordenamento jurídico quanto à internet, abordando o surgimento do Marco Civil da Internet, assim como da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando os avanços de maior valia na questão regulatória. Trata, ainda, da EC no 115/2022, evidenciando suas nuances e as buscas em relação às legislações anteriores como forma de dar vida à proteção dos dados pessoais, passando, então, a discorrer a diferenciação existente entre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, abarcando também estudo de casos sobre possíveis indenizações quanto o vazamento de tais dados e, desembocando, por fim, na discussão se a inserção da proteção de dados pessoais é de fato um novo direito fundamental ou tão somente uma reprodução de um direito já existente, momento em que se conclui pela inserção de uma nova proteção mais abrangente e segura quanto a todas as esferas de personalidade do indivíduo. Palavras-chave: Proteção de Dados Pessoais. Direito Fundamental. Internet. Marco Civil. Lei Geral de Proteção de Dados
| Highly cited | No |
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