Depois do Estatuto da Cidade

A partir da constatação de que os programas de regularização fundiária possuem uma natureza curativa, sem capacidade de prevenir a irregularidade, procura-se demonstrar aqui que os instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade, embora necessários, são insuficientes para responder ao desafio colocado às cidades brasileiras, situado no campo da capacidade institucional de se construir uma política urbana e habitacional que combine às políticas de regularização fundiária mecanismos que previnam a produção cotidiana de assentamentos informais, por meio da oferta de lotes regulares a preços baixos. Argumenta-se que a ordem jurídico-urbanística brasileira preconizada pelo Estatuto da Cidade não apresenta garantias efetivas de implementação, vislumbrando-se um longo processo de disputa jurídico-política entre os interessados na manutenção da velha ordem jurídica nucleada pelo direito absoluto de propriedade, e os defensores de uma emergente ordem jurídica que garanta a função social da cidade e da propriedade. O artigo analisa o caso da cidade de Porto Alegre, na qual foi formulado um instrumento inovador de política urbana e habitacional, chamado de Urbanizador Social.Palavras-chave: Estatuto da Cidade; política habitacional; regularização fundiária; planejamento urbano; função social da propriedade. Abstract: Based on the evidence that the programs of land regularization have a curative nature, not having the capacity to prevent irregularity, we try to show in this study that the instruments provided by the City Statute, although necessary, are not enough to respond to the challenge faced by brazilian cities. This challenge is related to the institutional capacity of making an urban and housing policy that matches to the land regularization policies mechanisms to prevent the everyday production of informal settlements, through the offer of regular lots with low prices. We argue that the Brazilian juridical-urbanistic order provided by the City Statute does not present effective guarantees of implementation. One foresees a long juridical-political dispute process between the ones who are interested in maintaining the old juridical order cored by the absolute property right and those who defend an emergent juridical order that guarantees the social function of city and property. This article analyses the case of Porto Alegre city, where an innovative urban and housing policy called Urbanizador Social (Social Urbanizer) was created. Keywords: housing policy; land regularization; urban planning

Humanities · Political science · Statute · Land Rights and Reforms · Law · Philosophy · Urban and Rural Development Challenges · Urban Development and Societal Issues

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