Realidades normativas de la persona jurídica como tercero civilmente responsable en los procesos penales cubanos
Bibliographic Data
| ID | 16965706 |
|---|---|
| Authors | Leaned Matos Hidalgo (0000-0002-4182-1732, University of Granma, corresponding author) |
| Year | 2018 |
| Volume | 4 |
| Issue | 3 |
| Pages | 1177 |
| Publication date | 2018-10-31 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Brasileira de Direito Processual Penal (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2359-3881 • E-ISSN: 2525-510X |
| Publisher | Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.22197/rbdpp.v4i3.157 |
| OpenAlex | W2898952563 |
| Language | ES |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
Este artigo realiza um estudo propositivo sobre as possibilidades de intervenção da pessoa jurídica como terceiro civilmente responsável no processo penal, pois no processo de atualização do modelo econômico cubano, esse sujeito é fundamental na gestão e no desenvolvimento econômico do país, já que existem várias brechas de impunidade civil da pessoa jurídica por delitos cometidos por seus agentes, funcionários, diretores e trabalhadores no exercício de suas funções. Assim, acabam por se coincidir incorretamente as responsabilidades civil e penal com a pessoa natural responsável penalmente, aspectos que se discutem na pesquisa aqui apresentada, pois é de fundamental importância a contextualização dos diplomas legais que autorizam a vítima obter uma indenização direta, segura e rápida em razão do julgamento penal. Utilizam-se os métodos de análise e síntese, histórico-lógico, exegético jurídico, teórico jurídico e análise jurídica comparada
Humanities · Persona · Political science · Comparative International Legal Studies · Criminal Justice and Penology · Ethics and bioethics in healthcare · Law · Philosophy
| Citations per year | 0.13 |
|---|---|
| Citation span | 2018 - 2018 (1) |
| Highly cited | No |