Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas
Compliance and responsibility of legal entities
Bibliographic Data
| ID | 16970693 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Marcondes Martins (0000-0002-4161-9390, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Volume | 5 |
| Issue | 17 |
| Pages | 129-147 |
| Publication date | 2021-07-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.17.rmm |
| OpenAlex | W3182174428 |
| Language | PT |
| References cited | 11 |
Este estudo tem por objeto a relação conceituai entre o compliance e a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos de corrupção. Em relação às pessoas jurídicas, há uma dupla imputação: a vontade da pessoa física é imputada ao órgão; e a vontade deste, nos termos da lei e dos atos constitutivos, é imputada à pessoa jurídica. A responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica exige a prática de um ato típico, antijurídico, culpável e punível por uma pessoa física vinculada a ela e que essa atuação seja chancelada pelo órgão deliberativo. A responsabilidade administrativa, ao contrário da penal, admite a dissociação entre o autor e o responsável; por isso, aceita a responsabilização objetiva. Assim, dispensa a chancela do órgão competente. A adoção de mecanismos de compliance gera a diminuição, e não a exclusão, da responsabilidade: é um importante fator a ser considerado na dosimetria da sanção administrativa
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Regulation and Compliance Studies
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| Highly cited | No |
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