Programas sociais, a exclusão social e a vedação ao retrocesso

Direitos sociais no Brasil em crise

Bibliographic Data

ID11146104
AuthorsAlexandre Godoy Dotta (0000-0003-1781-1726, UniBrasil Centro Universitário), Camila Salgueiro da Purificação Marques (Pontifícia Universidade Católica do Paraná)
Year2017
Volume3
Issue53
Pages2
Publication date2017-12-30
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista do Direito (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0104-9496 • E-ISSN: 1982-9957
PublisherAPESC - Associacao Pro-Ensino em Santa Cruz do Sul (PUBLISHER)
DOI10.17058/rdunisc.v3i53.9624
OpenAlexW2783553490
LanguagePT
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References cited1

O trabalho trata dos programas sociais e do princípio da vedação ao retrocesso dos direitos sociais garantidos pela Constituição, com inspiração no atual cenário político e econômico brasileiro, verificando de que formas as medidas anunciadas pelo atual governo, pós processo de Impeachment, a exemplo das restrições nos programas sociais “Minha Casa, Minha Vida” e “Bolsa Família”, podem constituir verdadeiro retrocesso em relação aos direitos sociais que já haviam sido em parte efetivados - o que fere a igualdade e acaba por gerar uma classe de pessoas “excluídas”. Para tanto, verifica-se a questão da vedação ao retrocesso em relação aos direitos sociais, em razão dos princípios da proteção da confiança, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, mormente no período de crise no Brasil, assim como se aborda a “inclusão do outro”, sob a ótica de Habermas, identificando a ausência de diálogo para a decisão de restrição de tais direitos, e, ainda, que o sujeito, diante de tão intensa violação dos direitos sociais, não é abarcado por nenhuma posição democrática, perdendo a identidade e a noção de pertencimento social

Human rights · Humanities · Political science · Social rights · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues

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