Estado, separação dos Poderes e a legitimidade democrática do juiz
Uma leitura prática do controle judicial da discricionariedade administrativa
Bibliographic Data
| ID | 16970819 |
|---|---|
| Authors | Phillip Gil França (0000-0001-6245-7995, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Volume | 1 |
| Issue | 1 |
| Pages | 239-256 |
| Publication date | 2021-11-17 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai/01.pgf |
| OpenAlex | W3110796658 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
| References cited | 9 |
Se alguma dúvida há sobre o critério democrático da atuação do Estado-juiz, certamente ocorre em função da (para alguns, em alguns momentos) ́incômoda ́ realização de suas atividades primordiais de poder realizar o Direito ao caso concreto, mesmo se tal atividade encontrar barreiras executivas e legislativas, conforme escolha constitucional estabelecida no art. 5.o, XXXV, da CF/1988. Atende, ao que parece, à legitimidade democrática exigida para qualquer manifestação estatal a atividade jurisdicional que aplica a lei e os preceitos constitucionais no cumprimento do seu legítimo mister, bem como que oportunize aos isonomicamente qualificados para tanto a possibilidade de participar de seus quadros para, assim, atuar em nome da Constituição e do povo que a representa
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| Citations per year | 0.6 |
|---|---|
| Citation span | 2021 - 2022 (2) |
| Highly cited | No |