Novos investimentos ou nova licitação? Os condicionamentos da expansão de projetos de infraestrutura pública
New investments or new public procurement? The conditions of the expansion of public infrastructure projects
Bibliographic Data
| ID | 16970827 |
|---|---|
| Authors | Vitor Soliano (0000-0002-9277-6708, corresponding author) |
| Year | 2023 |
| Volume | 7 |
| Issue | 24 |
| Pages | 27-63 |
| Publication date | 2023-01-15 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.24.soliano |
| OpenAlex | W4386972330 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 1 |
O artigo examina um problema tipicamente enfrentado na gestão pública: como realizar a expansão de infraestrutura pública já delegada através de concessão quando essa expansão não foi prevista no contrato? Realizar nova licitação para delegar a expansão e operação para outro particular ou criar nova obrigação no contrato já em execução? Partindo de uma delimitação precisa do que significa uma expansão não prevista e se valendo dos elementos que caracterizam os contratos de concessão, o texto explora os condicionamentos que apontam tanto a modelagem e realização de nova licitação quanto para a celebração de aditivo contratual
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Procurement and Policy · Public-Private Partnership Projects
| Citations per year | 0.33 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2023 (1) |
| Highly cited | No |