Deveres fundamentais e novas tecnologias
Contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais
Bibliographic Data
| ID | 16970882 |
|---|---|
| Authors | Pedra Adriano Sant’Ana (Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo), Horácio Augusto Mendes de Sousa (0000-0001-7912-0934, Fundação de Amparo à Pesquisa do Espírito Santo) |
| Year | 2023 |
| Volume | 7 |
| Issue | 25 |
| Pages | 47-72 |
| Publication date | 2023-12-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.25.pedra |
| OpenAlex | W4391961515 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
| References cited | 18 |
O presente artigo analisa a juridicidade dos deveres fundamentais digitais. A investigação se dá no contexto do Estado Democrático de Direito transformado pela era digital para, em seguida, se examinar a temática dos deveres fundamentais diante das novas tecnologias, oferecendo-se contributos para uma teoria dos deveres fundamentais digitais. Admite-se a existência, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de deveres fundamentais digitais, que se adicionam e se agregam às conquistas civilizatórias decorrentes dos deveres fundamentais clássicos, como instrumentos de proteção dos direitos fundamentais, clássicos e digitais
Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Data Privacy and Cybersecurity
| Citations per year | 1 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2024 (2) |
| Highly cited | No |