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O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador

The administrative disciplinary proceedings based on theory of sanctioning process

Bibliographic Data

ID16970923
AuthorsVladimir Da Rocha França (0000-0001-9977-3617, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, corresponding author), Giulliana Niederauer Flores Severo de Morais (Universidade Federal do Rio Grande do Norte, corresponding author)
Year2021
Volume5
Issue19
Pages73-99
Publication date2021-12-15
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527
PublisherRevista RDAI (PUBLISHER)
DOI10.48143/rdai.19.vrf
OpenAlexW4200058904
LanguagePT
Citations received1
References cited3

A relação estabelecida entre a Administração Pública e seus servidores públicos é regulada por estatuto, que prevê deveres, proibições e penalidades, sujeitando os funcionários ao poder-disciplinar, com a finalidade corretiva e punitiva, diante de infrações funcionais apuradas por meio de processo administrativo disciplinar. Partindo disso, compreende-se que os atos administrativos praticados dentro do processo administrativo disciplinar ostentam importantes efeitos processuais, devendo ser analisados à luz da teoria do processo sancionador. Por isso, o objetivo principal do presente artigo é identificar alguns princípios que fundamentam a teoria do processo sancionador, especialmente os seus efeitos jurídicos sobre os direitos fundamentais dos servidores públicos submetidos a procedimento disciplinar

Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil

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