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Cofinanciamento estatal no SUS - RE 855.178 ED/SE

State cofinancing in the United Health System - RE 855, 178 ED/SE

Bibliographic Data

ID16970930
AuthorsJ Galil (0000-0002-3090-206X, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author)
Year2021
Volume4
Issue13
Pages345-350
Publication date2021-06-29
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527
PublisherRevista RDAI (PUBLISHER)
DOI10.48143/rdai.13.jvtg
OpenAlexW3175677600
LanguageEN

O presente trabalho analisa, ainda que brevemente, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal após os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.178 do Estado de Sergipe, sob o qual se discutiu a obrigatoriedade de um ente estatal superior cofinanciar o tratamento concedido pelo SUS no âmbito de ente estatal de competência mais reduzida

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil

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