Ouvidorias públicas no Brasil
O elo entre o direito de acesso à informação e a efetivação da proteção de dados pessoais no setor público
Bibliographic Data
| ID | 16970933 |
|---|---|
| Authors | José Sérgio da Silva Cristóvam (0000-0001-8232-9122, Universidade Federal de Santa Catarina, corresponding author), Tatiana Meinhart Hahn (0000-0001-6097-2491, Universidade Federal de Santa Catarina, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Volume | 5 |
| Issue | 19 |
| Pages | 159-189 |
| Publication date | 2021-12-15 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.19.jssc |
| OpenAlex | W4210838506 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 7 |
O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e (iii) como equacionar as funções do ouvidor, do encarregado e do controlador na implantação das normas da LGPD no setor público? A análise desses temas possibilita uma interessante aproximação da realidade prática da proteção de dados pessoais no setor público, a partir da concepção de que a ouvidoria pública é um elo central de comunicação do cidadão com o Estado, enquanto instrumento de controle sobre violações a esse direito e das funções regulatórias da ANPD. A metodologia adotada é a dedutiva e a técnica de pesquisa é indireta com fonte bibliográfica
Humanities · Physics · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Unique citing works | 1 |
|---|---|
| Citations per year | 0,2 |
| Citation span | 2021 - 2021 (1) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |