Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão
A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domiciles under the regime of concessions
Bibliographic Data
| ID | 16970982 |
|---|---|
| Authors | Valéria Furlan (0000-0001-6072-8958, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2021 |
| Volume | 1 |
| Issue | 1 |
| Pages | 69-90 |
| Publication date | 2021-11-17 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai/01.vf |
| OpenAlex | W3110878785 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 3 |
O presente artigo versa sobre a natureza jurídica da remuneração de serviço público quando prestado por particular, com especial destaque para o serviço de fornecimento domiciliar de água potável canalizada. Emprega-se o método dedutivo de investigação, mediante procedimento com métodos monográfico e histórico, e técnica de pesquisa acentuadamente bibliográfica, para a análise de livros e artigos científicos sobre Direito Constitucional, Administrativo, Econômico, Financeiro e Tributário no que concerne à acepção jurídica de serviço público e a possibilidade de incidência de tarifa, taxa ou imposto em face do ordenamento jurídico brasileiro
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.13 |
|---|---|
| Citation span | 2018 - 2018 (1) |
| Highly cited | No |