Revogação, inconstitucionalidade e a importância relativa das coisas no controle abstrato de direito pré-constitucional
Argumentos em favor da revisão de um precedente (ADI 2). Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n2p368
Bibliographic Data
| ID | 18101901 |
|---|---|
| Authors | Fábio Carvalho Leite (0000-0003-1453-3441, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, corresponding author) |
| Year | 2015 |
| Volume | 19 |
| Issue | 2 |
| Pages | 368-400 |
| Publication date | 2015-01-12 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Pensar - Revista de Ciências jurídicas (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1519-8464 • E-ISSN: 2317-2150 |
| Publisher | Fundacao Edson Queiroz (PUBLISHER) |
| DOI | 10.5020/23172150.2012.368-400 |
| OpenAlex | W1701999610 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O presente trabalho pretende rever os argumentos sustentados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2, quando a Corte decidiu que uma lei anterior à Constituição e incompatível com ela não seria uma lei inconstitucional, mas uma lei revogada. A importância desse debate envolve o fato de que todas as leis editadas antes da Constituição não podem ser questionadas através do mecanismo mais eficiente de controle abstrato de constitucionalidade: a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Tento demonstrar que os argumentos invocados pelo tribunal são inconsistentes e contraditórios
Economics · Humanities · Law and economics · Political science · Tribunal · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Law · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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