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Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Doi

10.5020/2317-2150.2007.V12.ed.esp.p162

Bibliographic Data

ID18101968
AuthorsPaulo Ricardo Schier (0000-0001-8236-2694, Faculdades Integradas de São Paulo, corresponding author)
Year2010
Volume12
Issue2
Pages162-172
Publication date2010-02-22
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenuePensar - Revista de Ciências jurídicas (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1519-8464 • E-ISSN: 2317-2150
PublisherFundacao Edson Queiroz (PUBLISHER)
DOI10.5020/23172150.2012.162-172
OpenAlexW1731729612
LanguagePT

A idéia de supremacia do interesse público sobre o privado não pode ser compreendida, no regime do direito brasileiro, propriamente como princípio, o que implicaria em admissão de verdadeira cláusula geral de restrição de direitos fundamentais, rompendo com a concepção de unidade hierárquico-normativa da Constituição

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Philosophy · Public Health in Brazil

Highly citedNo

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