O Princípio Da Unidade Familiar Como Limite À Extradição Passiva
Bibliographic Data
| ID | 18952004 |
|---|---|
| Authors | Joao Silva Cardoso (0000-0001-6588-6218, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, corresponding author), Joao Luis Macedo Silva Cardoso, Thiago Oliveira (0000-0001-6010-976X, Universidade Federal do Rio Grande do Norte) |
| Year | 2022 |
| Volume | 17 |
| Issue | 33 |
| Pages | 96-113 |
| Publication date | 2022-12-08 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista GeoPantanal (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1517-4999 • E-ISSN: 2446-8681 |
| Publisher | Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.55028/geop.v17i33.17532 |
| OpenAlex | W4320027149 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
A garantia da unidade familiar é um princípio contido em vários instrumentos normativos. Contudo, às vezes, ela se contrapõe a outros interesses jurídicos, como o combate a crimes com elementos de estraneidade. Nesse sentido, eis que surge este questionamento: o princípio da unidade familiar pode funcionar como um óbice à extradição passiva? Parte-se da hipótese de que ele pode ser considerado um limite a essa extradição, embora não exista previsão legal específica. Este artigo objetiva investigar a relação entre a extradição passiva e tal princípio. As técnicas empregadas serão a pesquisa bibliográfica, a análise documental e a pesquisa jurisprudencial
Humanities · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |