Direitos Linguísticos Dos Povos Indígenas No Ensino Superior Brasileiro, Multilinguismo E Avaliação Diferenciada

Este trabalho aborda as políticas linguísticas educacionais das instituições de ensino superior no Brasil quanto aos direitos linguísticos dos estudantes indígenas que ingressaram na universidade nas primeiras décadas do século XXI. Discutem-se os direitos educacionais quanto aos mecanismos de avaliação diferenciada e sua relação com as condições de acesso e permanência desses estudantes nos cursos de graduação e pós- graduação. Especificamente, analisam-se documentos em torno do Projeto de Lei 5954/2013, do Senador Cristóvam Buarque, o qual propõe uma mudança na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no sentido de estender às comunidades indígenas, também no ensino profissionalizante e no ensino superior, a utilização de suas línguas maternas e os processos próprios de aprendizagem e avaliação, direitos já assegurados para a educação indígena básica na Constituição de 1988. O estudo filia-se à corrente teórica das Políticas Linguísticas Críticas (Severo; Makoni, 2014; Makoni et al 2022) e ao campo dos Direitos Linguísticos (Abreu, 2018; Gonçalves, 2018, 2020) dos povos indígenas do Brasil (Paladino, 2012; Severo, 2016; Neto, 2018, 2022). A abordagem metodológica é qualitativa, de análise documental e baseia-se em experiência anterior com o acompanhamento pedagógico de estudantes indígenas da Universidade Federal do Rio Grande acerca das práticas de leitura e de escrita requeridas na academia. As respostas ao veto ao PL 5954/2013 apontam para a insuficiência das normas que regulamentam os direitos constitucionais dos estudantes indígenas previstos na Constituição Federal de 1988 quanto a sua educação diferenciada. Palavras-chave: estudantes indígenas, políticas linguísticas, avaliação, ações afirmativas, ensino superior

Constitution · Democracy · Right to education · State (computer science) · Veto · Science and Science Education