Urbanização brasileira e a efetivação do direito de moradia pela utilização do instrumento de Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (Cuem)
Bibliographic Data
| ID | 21710072 |
|---|---|
| Authors | Alceli Ribeiro Alves (0000-0002-2256-2915, Centro Universitário Internacional), Doacir Gonçalves De Quadros (0000-0002-6652-9738, Centro Universitário Internacional) |
| Year | 2024 |
| Volume | 34 |
| Issue | 1 |
| Pages | 12-30 |
| Publication date | 2024-08-28 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | JURIS - Revista da Faculdade de Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1413-3571 • E-ISSN: 2447-3855 |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande (PUBLISHER) |
| DOI | 10.14295/juris.v34i1.16281 |
| OpenAlex | W4402040983 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 4 |
Este trabalho se propõe a realizar uma reflexão sobre o processo acelerado e concentrado de urbanização das cidades brasileiras iniciado no início do século XX e que apresenta uma ocupação desordenada do território. Este processo tem se destacado atualmente como um problema que vem gerando implicações importantes no tocante à efetivação do direito fundamental à moradia. Assim o objetivo deste trabalho consiste em analisar como o Estado brasileiro vem atuando frente a esse processo acelerado e concentrado de urbanização, em especial a partir da efetivação do instrumento de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) para assegurar o direito fundamental à moradia atrelado ao princípio da dignidade humana e o da função social da propriedade. Metodologicamente, o trabalho faz uso da pesquisa bibliográfica e documental, seguidas de pesquisa de jurisprudência. Como resultados, os dados analisados sugerem que a utilização da CUEM como instrumento de política urbana é uma realidade constatável nas decisões proferidas pelos tribunais, sugerindo a confirmação da hipótese de que o direito fundamental à moradia em muitos casos deixa de ser efetivado pela via administrativa ou se desdobra no processo de judicialização das demandas, atribuindo ao judiciário a tarefa de efetivar (ou não) o direito à moradia. Conclui-se que o uso do instrumento da CUEM para fins de moradia se coloca como instrumento de enorme impacto do ponto de vista da justiça social e redução das desigualdades e que deve ser utilizado pelo poder público no tocante à efetivação o direito humano fundamental à moradia
Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues
| Citations per year | 0.5 |
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| Citation span | 2024 - 2024 (1) |
| Highly cited | No |