Construção de uma edificação em terreno próprio do cônjuge – breve comentário jurisprudencial (o caso português)

Este artigo tem como objetivo principal analisar a jurisprudência portuguesa e as diferentes soluções perfilhadas acerca da titularidade do bem quando, na constância do matrimónio, se constrói edificação em terreno próprio do outro cônjuge. Para o efeito são, entre outros, considerados fundamentalmente os seguintes acórdãos: Supremo Tribunal de Justiça de 30/04/2019; Tribunal da Relação de Lisboa de 8/06/2010; Tribunal da Relação de Guimarães, de 30/06/2022; Tribunal da Relação de Évora, de 25/03/2010; Tribunal da Relação do Porto, de 08/05/2023. Assim, amplamente, discute-se a aplicação do regime das benfeitorias, da acessão e da aplicação do regime matrimonial, mais concretamente do art. 1726o do CC. Atenta à especificidade da situação e ao impacto prático na vida do ex-casal, entendemos dever aplicar-se o regime do artigo 1726o, propondo, pois, que o legislador proceda a um juízo definitivo, através do aditamento de um número ao preceito legal que permita a sua indubitável adoção

Tribunal · Brazilian Legal Issues · Data Privacy and Cybersecurity · Family and Matrimonial Law