Fundamento constitucional-político para o controle externo
Bibliographic Data
| ID | 21731813 |
|---|---|
| Authors | Jair Teixeira dos Reis (0000-0002-6706-9307, Universidade Federal do Espírito Santo), Audren Marlei Azolin (Uninter) |
| Year | 2020 |
| Volume | 13 |
| Issue | 1 |
| Publication date | 2020-05-21 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | REVISTA QUAESTIO IURIS (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-0351 • E-ISSN: 1807-8389 |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.12957/rqi.2020.40593 |
| OpenAlex | W3026108593 |
| Language | ES |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; apontar irregularidades e propor métodos adequados de aplicação da receita pública. Mereceu, também, análise o controle interno exercido pelo Ministério da Transparência e ControladoriaGeral da União, o controle social, o controle parlamentar e o controle judicial ou judiciário. Optou-se por um estudo que teve como base uma estratégia qualitativa de pesquisa. Orientada numa pesquisa bibliográfica, consignada em obras contemporâneas, em sua grande maioria, de autores nacionais. Além, de uma análise da legislação vigente, considerando o contexto histórico, que representa alguns dos marcos normativos do controle da administração pública no Brasil
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.17 |
|---|---|
| Citation span | 2020 - 2020 (1) |
| Highly cited | No |