As Alterações Climáticas Chegam Aos Tribunais Constitucionais

O Caso Do Acórdão Klimatchutzgesetz Do Bverfg, De 24 De Março De 2021

Bibliographic Data

ID21731909
AuthorsCarla Amado Gomes (0000-0002-6484-0549, University of Lisbon), Pedro Sampaio Minassa (0000-0002-4762-9039, University of Lisbon)
Year2023
Volume16
Issue2
Publication date2023-12-12
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueREVISTA QUAESTIO IURIS (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1516-0351 • E-ISSN: 1807-8389
PublisherUniversidade do Estado do Rio de Janeiro (PUBLISHER • BR)
DOI10.12957/rqi.2023.71217
OpenAlexW4389626648
LanguagePT
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References cited6

Muitas vezes é a violação de um direito que alumia a existência desse mesmo direito no ordenamento jurídico. No Direito Ambiental, em particular, esta é uma situação frequente. Com a crescente produção normativa do ramo, a relação íntima entre direitos humanos e “meio ambiente ecologicamente equilibrado” tornou-se o principal substrato jurídico para sindicâncias nos tribunais internacionais e nacionais, judiciais e administrativos, ao redor do mundo. Formou-se, paulatinamente, robusta jurisprudência ambiental a partir de um salto no número de litígios tendo o meio ambiente ora como pano de fundo, ora como protagonista das ações judiciais. Ainda mais recentemente, com as inquietantes matérias associadas às causas e aos efeitos das alterações climáticas, os órgãos jurisdicionais têm sido convocados para - não sem um enorme esforço hermenêutico, que um tema tão atual e cientificamente complexo reclama - participar do enredo de superação da mais desafiadora crise de nosso século. As alterações climáticas chegaram, em definitivo, às portas dos tribunais. E às portas da frente, através da “litigância climática”, daí emergindo uma jurisprudência muito própria no seio das mais altas cortes constitucionais de vários países, como é o caso do paradigmático Acórdão “Klimatschutzgesetz”, prolatado pelo Tribunal Constitucional alemão (BVerfG) em 24 de março de 2021, e objeto central das reflexões deste artigo

Art · Humanities · Physics · Political science · Environmental law and policy · Human Rights and Development · International Environmental Law and Policies

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