O caminho do acordo
Um ensaio sobre os desafios da procedimentalização adequada do agir consensual da Administração Pública
Bibliographic Data
| ID | 21732183 |
|---|---|
| Authors | Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho (0000-0002-7091-7258, Centro Universitário FEI, corresponding author) |
| Year | 2022 |
| Volume | 22 |
| Issue | 88 |
| Pages | 159 |
| Publication date | 2022-11-17 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182 |
| Publisher | Revista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21056/aec.v22i88.1612 |
| OpenAlex | W4309263798 |
| Language | EN |
| Citations received | 1 |
| References cited | 1 |
No presente ensaio tratamos do tema da consensualidade administrativa e sua compatibilidade com o princípio da legalidade. Após identificarmos na legislação brasileira fundamento expresso para a realização de acordos como ferramenta para o encerramento de disputas entre Administração e cidadão (art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), destacamos sua importância à vista de um agir estatal que se paute pela eficiência e concretização dos direitos fundamentais. Finalmente abordamos vantagens e riscos do novo método de atuação defendido para o Estado, propondo, como contramedida aos seus potenciais efeitos negativos, a valorização do processo decisório estatal, que deve redundar em uma decisão suficientemente motivada e que sirva de parâmetro para o agir administrativo futuro. Para o desenvolvimento do estudo nos valemos de revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo
Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.25 |
|---|---|
| Citation span | 2022 - 2022 (1) |
| Highly cited | No |