A regulação por incentivo como uma alternativa de segurança jurídica em leilões de telefonia móvel
Bibliographic Data
| ID | 21732187 |
|---|---|
| Authors | Antônio Alex Pinheiro (0000-0003-0764-3044, University Center of Brasília), Liziane Paixão Silva Oliveira (0000-0002-6266-6073, University Center of Brasília) |
| Year | 2022 |
| Volume | 22 |
| Issue | 89 |
| Pages | 143 |
| Publication date | 2022-10-25 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182 |
| Publisher | Revista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21056/aec.v22i89.1431 |
| OpenAlex | W4312869855 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 3 |
O objetivo deste artigo é analisar, dentro do processo de implantação da política pública de telefonia móvel de quarta geração (4G), os fatores determinantes de alterações dos regulamentos da Anatel de implantação da referida política pública, que podem apresentar características de regulação por incentivos. Para tanto, aplicando a técnica de Análise de Conteúdo Temática, a pesquisa verifica as contribuições inseridas na Consulta Pública n° 12/2013 da Anatel para compreender o comportamento dos atores envolvidos com o processo. O trabalho aponta que o diálogo institucionalizado por meio da consulta pública da Anatel para com os entes regulados, embora com predomínio de interesses empresariais, foi determinante para o aperfeiçoamento da arquitetura institucional de implantação da referida política pública. Com essa análise, avalia-se em que medida a participação de determinados atores sociais pode influir na decisão final da agência que tinha por pressuposto o atendimento de uma política pública para a telefonia móvel
Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Business and Management Studies · Philosophy
| Citations per year | 0.25 |
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| Citation span | 2022 - 2022 (1) |
| Highly cited | No |