As alterações da LINDB e a ponderação dos atos administrativos
Bibliographic Data
| ID | 21732386 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Marcondes Martins (0000-0002-4161-9390, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2020 |
| Volume | 20 |
| Issue | 79 |
| Pages | 259 |
| Publication date | 2020-03-29 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182 |
| Publisher | Revista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21056/aec.v20i79.1139 |
| OpenAlex | W3033377434 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
Examina-se neste estudo o impacto das alterações da Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), empreendidas pela Lei Federal 13.655/18, sobre a teoria dos atos administrativos. Fez-se um breve panorama das principais alterações que essa teoria sofrera nos últimos anos: primeiro, em decorrência da aplicação a ela da teoria dos três planos jurídicos, e, pois, da percepção de que atos inválidos, quando eficazes, geram efeitos no mundo jurídico; segundo, da consequente reformulação da teoria da extinção dos atos e do desenvolvimento da teoria da modificação; terceiro, em razão da teoria da ponderação e, por conseguinte, da revisão da edição e da correção normativas. Concluiu-se que as alterações legais resultaram do fato de que a comunidade jurídica não vem atentando para a evolução científica do tema no cotidiano da administração pública brasileira. Procurou-se, pela edição da lei, levar os órgãos de controle a atentarem para esses avanços
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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