Crise do ato administrativo e a retomada de sua centralidade
Bibliographic Data
| ID | 5814752 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Marcondes Martins (0000-0002-4161-9390, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2019 |
| Volume | 19 |
| Issue | 75 |
| Pages | 105-141 |
| Publication date | 2019-05-20 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | A&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182 |
| Publisher | Revista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21056/aec.v20i75.1024 |
| OpenAlex | W2950862811 |
| Language | PT |
| Citations received | 6 |
| References cited | 2 |
Este estudo pretende examinar a suposta crise do ato administrativo. Para tanto, faz-se um contraponto com a crise do serviço público. Ademais, defende-se, a partir de uma percepção histórica dos estudos do Direito administrativo, a superação da crise. O estudo do ato administrativo, ainda hoje, por imposição científica, fornece a base teórica de todo Direito Administrativo. Defende-se a assunção de um conceito amplo, abrangente de todas as normas editadas no exercício da função administrativa. Fixado o conceito, apresenta-se um panorama da teoria do ato administrativo, com breve incursão sobre seus principais desdobramentos: a existência, a eficácia, a validade, a extinção, a modificação e os atributos
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| Citations per year | 0.86 |
|---|---|
| Citation span | 2019 - 2023 (5) |
| Highly cited | No |