Administração Pública Consensual e o Novel Instituto da Transação Administrativa
Consensual Public Administration and the Novel Administrative Transaction Institute
Bibliographic Data
| ID | 16970705 |
|---|---|
| Authors | Augusto Neves Dal Pozzo (0000-0001-8891-7080, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author), J Galil (0000-0002-3090-206X, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2023 |
| Volume | 7 |
| Issue | 24 |
| Pages | 147-164 |
| Publication date | 2023-01-15 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2526-8120 • E-ISSN: 2675-9527 |
| Publisher | Revista RDAI (PUBLISHER) |
| DOI | 10.48143/rdai.24.dalpozzo |
| OpenAlex | W4386972333 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
O presente artigo visa lançar luz sobre discussão a respeito da consensualidade no âmbito dos contratos administrativos partindo de uma perspectiva concretista do Direito e da realização da função pública como caraterística finalística do Estado. Para tal, aborda o conceito de função pública e o instituto do contrato administrativo como resultado dessa para, ao fim, traçar paralelos com a transação tributária e estabelecer diretrizes para um espaço de participação do contratado para a formação das decisões administrativas sem que, com tal conduta, converta-se eventual proximidade em exercício de captura da coisa pública
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.33 |
|---|---|
| Citation span | 2023 - 2023 (1) |
| Highly cited | No |