Direitos das famílias LGBTI+ na ADPF 899
Análise posicional dos pedidos de ingresso como amicus curiae
Bibliographic Data
| ID | 21810409 |
|---|---|
| Authors | Honácio Braga De Araújo (0009-0007-3440-7051, Universidade Federal do Paraná), Ana Carla Harmatiuk Matos (0000-0001-5230-6851, Universidade Federal do Paraná) |
| Year | 2025 |
| Volume | 40 |
| Issue | 1 |
| Publication date | 2025-12-29 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Ártemis (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1807-8214 • E-ISSN: 2316-5251 |
| Publisher | Universidade Federal da Paraíba (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.22478/ufpb.1887-8214.2025v40n1.75586 |
| OpenAlex | W7117585402 |
| Language | PT |
O objetivo deste artigo é realizar uma análise posicional dos pedidos de ingresso como amicus curiae no âmbito da ADPF 899 em andamento no Supremo Tribunal Federal. Essa ação visa a adequar termos nos registros públicos para incluir famílias LGBTI+ considerando as violações a preceitos constitucionais pelo não reconhecimento do vínculo de parentalidade de casais homoafetivos nos sistemas dos órgãos públicos, no que diz respeito a formulários e documentos nos quais constam as informações de filiação. Após discussão dos pedidos tendo como parâmetros os conceitos e normas examinados a partir de fontes teóricas e documentais, as associações que os produziram são organizadas conforme o posicionamento favorável ou contrário à petição inicial
Mistake · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Gender, Sexuality, and Education
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |