Um Panorama Das Políticas De Proteção Infantojuvenis No Brasil
Do contexto da Situação Irregular para o modelo da Proteção Integral
Bibliographic Data
| ID | 21812654 |
|---|---|
| Authors | Henrique Smidt Simon (0000-0003-0780-5939), Dirce Maria da Silva (Centro Universitário Euroamericano), Wilson Roberto Theodoro Filho (Universidade de Brasília) |
| Year | 2022 |
| Issue | 32 |
| Pages | 108-130 |
| Publication date | 2022-10-07 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Hegemonia Revista de Ciências Sociais (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1809-1261 • E-ISSN: 1809-1261 |
| Publisher | Centro Universitario UNIEURO (PUBLISHER) |
| DOI | 10.47695/hegemonia.32.337 |
| OpenAlex | W4303579592 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O nosso escopo, neste artigo, é verificar a forma como se está instaurando O presente artigo traz um viés panorâmico da evolução das normativas destinadas à proteção, controle social e legal da infância e da adolescência no Brasil. A importância do estudo é fundamental para que se compreenda o que representou o contexto da Situação Irregular, vigente até o Segundo Código de Menores e a mudança ocorrida com a estabelecimento em solo brasileiro da Doutrina da Proteção Integral. Esse desenvolvimento histórico é que sustenta a importância teórica e prática trazidas pela Constituição de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, comprovado pelas referências ao conteúdo das legislações anteriores. A melhor compreensão do que representa os respectivos períodos permite-nos acompanhar a ampliação do necessário compromisso, pelo Estado e seus agentes, das ações de políticas públicas dirigidas ao público infanto-juvenil no país, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais dirigidos a essa parcela da população
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Highly cited | No |
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