A Anulação Da Terra Tradicional Panambi Lagoa Rica Em Mato Grosso Do Sul Na Perspectiva Dos Direitos Humanos

Bibliographic Data

ID21850089
AuthorsJúlia Thais de Assis Moraes, Julia Thais Moraes (0000-0003-4197-6360, Centro Universitário Eurípedes de Marilia), Vivianne Rigoldi (0000-0002-7257-3460, Centro Universitário Eurípedes de Marilia)
Year2021
Volume16
Issue38
Pages211-226
Publication date2021-05-16
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueDireitos Culturais/Revista Direitos Culturais (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1980-7805 • E-ISSN: 2177-1499
PublisherUniversidade Regional Integrada do Alto U​ruguai e das Missoes (PUBLISHER)
DOI10.20912/rdc.v16i38.333
OpenAlexW3161391980
LanguagePT
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O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Povos Indígenas. A justificativa desta pesquisa se faz na Constituição Federal de 1988 que determina o compromisso com a esfera internacional. Reafirmando-o com eficácia normativa com o princípio da prevalência dos direitos humanos, no artigo 4o, inciso II, nas relações federativas do país. E com a previsão do artigo 5o, § 2o, que estabelece que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais que integrem a ordem jurídica interna. Emprega-se a metodologia de pesquisa bibliográfica e qualitativa

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Migration, Racism, and Human Rights · Philosophy

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