Requisição administrativa em tempos de pandemia
Análise da Lei no 13.979/2020 sob perspectiva do princípio da liberdade econômica
Bibliographic Data
| ID | 22013740 |
|---|---|
| Authors | Juliana de Oliveira Jota Dantas (0000-0002-9974-3597), Denis Almeida Suruagy da Silva (0000-0002-8072-0248) |
| Year | 2022 |
| Volume | 13 |
| Issue | 2 |
| Pages | 170-187 |
| Publication date | 2022-12-30 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito e Desenvolvimento (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2177-0026 • E-ISSN: 2236-0859 |
| Publisher | Cruzeiro do Sul Educacional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1476 |
| OpenAlex | W4385246655 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
O trabalho tem o propósito de investigar a requisição administrativa no cenário brasileiro de enfrentamento da Covid-19 com ênfase na Constituição Federal e na Lei no 13.979/2020 que regulamentou, no Brasil, uma proposta política para enfrentamento da crise sanitária provocada pela pandemia. Nesse sentido, em um primeiro momento, analise-se a requisição administrativa no direito brasileiro, transportando-a sua utilidade e possibilidades de aplicação ao contexto pandêmico. Em seguida, analisam-se questões jurídicas relacionadas ao exercício da atividade empresarial, direitos fundamentais e competências públicas envolvendo atos administrativos requisitórios por Estados e Municípios de bens destinados ao enfrentamento do coronavírus, com foco nos impactos, sobretudo econômicos, dessas requisições. A pesquisa utiliza a metodologia bibliográfica e documental com esteio na doutrina, legislação e documentos disponibilizados na Internet. Quanto à estrutura da pesquisa, optou-se pelo meio do método de abordagem dedutivo e indutivo. Como conclusão, aponta-se que os limites do conflito entre os princípios da proteção à vida, à liberdade econômica e de ofício materializados por requisições administrativas no combate à pandemia e a busca pelo equilíbrio entre salvaguardar a saúde pública e a preservação da atividade econômica devem ser construídos a partir do caso concreto
Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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