Benchmarking e governança global como parâmetros para a análise de programas de integridade

Bibliographic Data

ID22013763
AuthorsJacqueline Heinen (0000-0002-3049-6858, Ministério Público, corresponding author), Juliano Heinen
Year2020
Volume11
Issue1
Pages193-214
Publication date2020-07-07
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueDireito e Desenvolvimento (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2177-0026 • E-ISSN: 2236-0859
PublisherCruzeiro do Sul Educacional (PUBLISHER)
DOI10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1103
OpenAlexW3118500169
LanguagePT
References cited3

Com base no desenvolvimento teórico da governança global e da produção e aplicação de normas jurídicas por empresas e governos, o presente estudo examina as condições para que a Administração Pública brasileira realize benchmarking, ao avaliar programas de integridade desenvolvidos no âmbito de empresas em busca dos benefícios previstos pela Lei no 12.846/2013 e das demais regulamentadoras. Essa análise se justifica pela necessidade de estabelecimento um quadro de referências que dê conta dos princípios característicos da Administração Pública positivados no art. 37, caput, da CRFB/88. Incialmente, o fenômeno da governança global é apresentado como um dos modernos desdobramentos do direito internacional. Na sequência, são apresentadas as principais características dos programas de integridade no Brasil, com certos elementos de direito comparado. Posteriormente, apresenta-se o modelo de rede de integridade para explicar o funcionamento de empresas no combate à corrupção. Finalmente, lançam-se as bases para interpretar os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência de modo a tornar possível e conveniente que a Administração Pública, ao avaliar programas de integridade, leve em consideração as experiências positivas e negativas que tenham sido adquiridas por agentes do próprio mercado

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy

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