A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
Bibliographic Data
| ID | 22013806 |
|---|---|
| Authors | Guilherme Augusto Faccenda (0000-0003-2200-5622, Universidade de Santa Cruz do Sul), Renata G Leal (0000-0003-1372-6348, Universidade de Santa Cruz do Sul) |
| Year | 2022 |
| Volume | 12 |
| Issue | 2 |
| Pages | 169-179 |
| Publication date | 2022-01-12 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito e Desenvolvimento (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2177-0026 • E-ISSN: 2236-0859 |
| Publisher | Cruzeiro do Sul Educacional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.26843/direitoedesenvolvimento.v12i2.1445 |
| OpenAlex | W4385250860 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por parte de credores do agente promotor de empreendimento imobiliário, considerando o caráter eminentemente extrajudicial dos instrumentos trazidos pela Lei 13.465. A metodologia utilizada será a hipotético-dedutiva no tocante às premissas teóricas extraídas da doutrina especializada, além de método comparativo em relação às normas específicas dos tipos de expansão urbana
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Legal Issues in South Africa · Philosophy · Urban Development and Societal Issues
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |