Renata G Leal
Biographic Data
| ID | 1337541 |
|---|---|
| NAME | Renata G Leal |
| GIVEN NAMES | Renata G |
| FAMILY NAME | Leal |
| SIGNATURE | LEAL R G |
| AFFILIATIONS | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| ORCID | 0000-0003-1372-6348 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 27 |
| TOTAL CITATIONS | 1 |
| AUTHOR COUNT | 27 |
| EDITOR COUNT | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2007 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2025 |
| H-INDEX | 1 |
Tensões e convergências entre a Democracia Deliberativa e a Democracia Radical
O objetivo geral deste trabalho é avaliar, de forma crítica, como os fundamentos teóricos da Democracia Radical, nomeadamente os expendidos por Chantal Mouffe e seus interlocutores, podem contribuir no aprofundamento da Democracia Deliberativa de acento habermasiano e seus fundamentos de participação política. O problema que pretendemos destacar diz com a possibilidade de equalizarmos as convergências e divergências entre os fundamentos da Democr…
Desaparecimento administrativo de pessoas no Brasil
The research deals with the perception of the state as a violator of the rights of the disappeared person and their relatives through (re)disappearance caused by state interference with information. With the aim of analyzing how the phenomenon of administrative disappearance places the state as a violator of rights with regard to the disappearance of people and their search and location procedures by state bodies, the specific objectives are: to …
Procedimentos Técnico-Operacionais Em Casos De Desaparecimento De Crianças E Adolescentes No Brasil Sob O Viés Da Segurança Pública Como Direito Social
The research deals with the procedures of public security agents, as agents of the Rights Guarantee System, in cases of missing children and adolescents as a tool for promoting the fundamental social right to public security. With the aim of analyzing the factual issues surrounding the technical and procedural actions of public security agents who have the task of locating missing children and adolescents, thus acting synergistically as agents of…
Proteção De Dados Pessoais E O Devido Processo Informacional
A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos ao indivíduos, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo informacional diante da complexidade que envolve a proteç…
A cegueira deliberada como causa configuradora de ato de improbidade administrativa
O problema que pretendemos indagar neste texto é o atinente à adequação, ou não, do instituto da cegueira deliberada, muito utilizada no âmbito do Direito Penal, para caracterizar determinados atos de improbidade administrativa. Em face disto, nossa hipótese é a de ser possível reconhecer comportamentos de agentes que evitam conhecer elementos configuradores da ilicitude de suas ações ímprobas como cegueira deliberada, capaz de responsabilizá-los…
A Sociedade de Risco no Estudo Impacto de Vizinhança
Com o acelerado processo de urbanização, a sociedade, juntamente com o Poder Público, deve buscar instrumentos capazes de minimizar os impactos ambientais causados por tal fenômeno. O presente artigo vem com o objetivo de discutir o tema acerca da sociedade de risco, notadamente os reflexos da teoria do sociólogo alemão Ulrich Beck, introduzindo a esse conteúdo o Estudo de Impacto de Vizinhança. Assim, questiona-se: qual é a relevância do Estudo …
A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por parte de credores do agente promotor de empreendiment…
Perdeu-se em números a participação política, e agora? A implantação da participação política deliberativa pelas bases
Este artigo versa sobre o efetivo exercício dos direitos de participação política deliberativa. Objetiva-se averiguar alternativas para trazer o compromisso com a esfera pública de volta à sociedade, criando cidadãos em condições de igualdade e racionalmente capazes de exercer uma atuação ativa na gestão pública. Justifica-se socialmente o trabalho por contribuir à concretização dos direitos fundamentais, com a garantia de aplicação adequada dos …
Déficits no controle externo da administração pública brasileira
O presente trabalho tem como objetivo delimitar quais posturas podem ser adotadas para sanar os déficits no controle externo da administração pública. Com isso, diante das considerações doutrinárias e análise de jurisprudência quanto ao controle externo da administração pública brasileira, tem-se o seguinte problema de pesquisa: quais medidas podem ser adotadas para sanar os déficits encontrados no controle externo da administração pública? Para …
Políticas De Enfrentamento Da Covid-19 Enquanto Calamidade Pública E as Consectárias Responponsabilizações Jurídicas Do Agente Público
Nestes tempos de pandemia causada pelo vírus da Covid-19, muitas ações governamentais da União Federal, Estados e Municípios, que reclamam urgência e são onerosas, estão e vão precisar se desenvolver superando determinados requisitos formais de procedimentos tradicionais, o que apresenta riscos de abusos de autoridade e desvio de poder/finalidades. Em face disto, pretendemos no presente texto avaliar alguns riscos e perigos destes cenários, coloc…
A Democracia Como Institucionalidade Da Ação Política
O presente estudo tem como escopo analisar a importância das dimensões institucionais da Democracia, com o intuito de responder o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a legitimidade das instituições democráticas são importantes na perspectiva coerencial da Democracia enquanto regime de governo? A hipótese que vamos sustentar aqui é que urge termos compreensão mais ampliada e crítica destas dimensões institucionais, a ponto de tê-las como …
Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida é possível conciliar ativismo judicial e democracia, considerando principalmente os desafios que se apresentam as relações sociais contemporâneas. A justificativa desta proposta se sustenta no fato de que o Poder Judiciário tem sido cada vez mais procurado para dar conta de demandas envolvendo as insuficiências das politicas públicas governamentais em face de direitos fundamentais. Demarcamos co…
Controle de Integridade e Administração Pública
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa visa responder quais medidas podem ser adotadas para melhorar estes sistemas de controle, a hipótese é de que se faz necessário a adoção dos mecanismos de integridade como forma de qualificar os instrumentos…
Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa
O presente trabalho tem, como escopo, uma abordagem crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tratamento à prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos provocados ao Estado, sobretudo com repercussões negativas ao Erário, gerados por condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com especial atenção ao resultado do julgamento do RE 852.475, pelo qual se reduziu a imprescritibilidade das ações de res…
O Direito Fundamental Social À Segurança Pública No Brasil E O Caminho Para Sua Efetivação
Trata-se de artigo científico voltado à realização do direito fundamental à segurança pública no Estado democrático de direito. O tema envolve políticas públicas relacionadas à segurança e persegue a fundamentação jurídica a sustentar a forma pela qual o Estado deve atuar para realização dos direitos sociais, em especial o direito fundamental à segurança pública. Objetiva-se, de forma geral, o encaminhamento do problema e de forma específica, con…
O Brasil Para Junto Com as Rodas Dos Caminhões
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida o episódio conhecido como movimento dos caminhoneiros no Brasil evidencia modalidade de participação contrademocrática e de que maneira isto coloca em xeque modelos tradicionais de democracia representativa. A justificativa desta proposta se dá pelo fato de que este movimento levou a reações aparentemente antidemocráticas por parte do governo federal, próprias de um Estado de Exceção, mas necess…
Estado, democracia e corrupção
As perspectivas que cientistas políticos e juristas vêm tendo sobre o futuro o Estado Democrático de Direito na Sociedade de Riscos tem sido mais pessimista do que otimistas, em especial quando o fenômeno da corrupção é levado em conta para os fins de pensarmos a própria Democracia. Em face disto é que o presente texto pretende discutir como tem se dado esta equação entre Estado, Democracia e Corrupção, quais seus pontos mais frágeis e o que pode…
Demarcações Conceituais Da Democracia Contemporânea
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida os tempos de crises econômicas, politicas e institucionais que temos vivido nos últimos anos têm posto ao nosso cotidiano sérios perigos e riscos ameaçadores de liberdades e princípios constitucionais, em especial a partir da interlocução com Ronald Dworkin. A justificativa desta proposta se dá no fato de que, nestes tempos, a tentação em desconsiderar tais liberdades e princípios está num dos s…
Aproximações Críticas Sobre a Função Do Direito No Horizonte Das Tensões Entre Mercado E Sociedade
O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo
Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as desfuncionalidades cartorárias que ocorrem em serventias …
Políticas Públicas Ordenadoras Das Relações Entre Interesses Sociais E Privados
For the relationship between economics and law compose a realistic movement of law, it is necessary to overcome the model os Law & Economics. The pursuit of efficiency appears as something rational, without elements of reality according to dialectical categories, neither Hegel's nor Marx's ones, remaining without the richness epistemic relations between spirit and matter. The universal concrete of historical elements that underlie all economic ra…
A Resolução N. 22.585/2007 Do Tribunal Superior Eleitoral E a Violação De Direito Civil E Político Fundamental
O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros
Aspectos Constitutivos Da Teoria Da Argumentação Jurídica
O presente artigo estuda os aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica, utilizando como principal objeto de análise o pensamento de Robert Alexy. Entre as relevantes dimensões da teoria da argumentação de Alexy, o estudo examina a teoria do balanceamento das normas jurídicas, as objeções a ela apresentadas e as respostas dadas pelo autor às críticas a ele dirigidas
A Titularidade do Direito ao Desenvolvimento e Sua Afirmação Como Direitos Humanos Fundamentais
O artigo propõe uma análise do direito ao desenvolvimento, utilizando para tanto os ideais econômico-humanistas que consideram o conceito de forma ampla ao integrar aspectos relativos à qualidade de vida, ao bem-estar individual e social, e à felicidade, tendo como fonte de inspiração a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, permitindo maior valorização das pessoas. A partir desta reflexão, passa-se a examinar a titularidade individua…
Qual democracia
O objeto do presente texto é tratar do tema da Democracia a partir de dois referenciais teóricos pontuais: o de Ronald Dworkin e o das Matrizes da Democracia Representativa, Participativa e Deliberativa
Aproximações Críticas Sobre a Função Do Direito No Horizonte Das Tensões Entre Mercado E Sociedade
O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo
Os pressupostos epistemológicos e filosóficos da gestão de políticas públicas no Estado Democrático de Direito
Pretende o presente ensaio: (a) identificar quais os pressupostos teóricos (filosóficos e políticos) que informam a vigente e tradicional concepção de gestão de políticas públicas no âmbito da Teoria do Estado Moderno de Direito; (b) demarcar os limites de esgotamento deste modelo; (c) avaliar como o contributo filosófico de Jürgen Habermas à Teoria da Democracia Procedimental pode auxiliar na constituição de um novo paradigma jurídico e político…
Da “revogação” do princípio da função social dos contratos
O artigo colima estabelecer uma relação entre o princípio da função social do contrato, insculpido no artigo 421 do Código Civil brasileiro, sua aplicação jurisprudencial e o dever constitucional de fundamentação das sentenças judiciais. A primeira parte volta-se à análise da configuração histórico-dogmática do princípio da função social do contrato, perpassando o contexto de passagem do Estado liberal para o Estado social, frisando as modificaçõ…
Qual democracia
O objeto do presente texto é tratar do tema da Democracia a partir de dois referenciais teóricos pontuais: o de Ronald Dworkin e o das Matrizes da Democracia Representativa, Participativa e Deliberativa
A Resolução N. 22.585/2007 Do Tribunal Superior Eleitoral E a Violação De Direito Civil E Político Fundamental
O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n. 22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros
Aspectos Constitutivos Da Teoria Da Argumentação Jurídica
O presente artigo estuda os aspectos constitutivos da teoria da argumentação jurídica, utilizando como principal objeto de análise o pensamento de Robert Alexy. Entre as relevantes dimensões da teoria da argumentação de Alexy, o estudo examina a teoria do balanceamento das normas jurídicas, as objeções a ela apresentadas e as respostas dadas pelo autor às críticas a ele dirigidas
A Titularidade do Direito ao Desenvolvimento e Sua Afirmação Como Direitos Humanos Fundamentais
O artigo propõe uma análise do direito ao desenvolvimento, utilizando para tanto os ideais econômico-humanistas que consideram o conceito de forma ampla ao integrar aspectos relativos à qualidade de vida, ao bem-estar individual e social, e à felicidade, tendo como fonte de inspiração a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, permitindo maior valorização das pessoas. A partir desta reflexão, passa-se a examinar a titularidade individua…
Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as desfuncionalidades cartorárias que ocorrem em serventias …
Políticas Públicas Ordenadoras Das Relações Entre Interesses Sociais E Privados
For the relationship between economics and law compose a realistic movement of law, it is necessary to overcome the model os Law & Economics. The pursuit of efficiency appears as something rational, without elements of reality according to dialectical categories, neither Hegel's nor Marx's ones, remaining without the richness epistemic relations between spirit and matter. The universal concrete of historical elements that underlie all economic ra…
Aproximações Críticas Sobre a Função Do Direito No Horizonte Das Tensões Entre Mercado E Sociedade
O presente trabalho busca enfrentar o tema que envolve algumas insuficiências normativas e regulatórias das tensas relações entre Mercado e Sociedade, que geram conflitos por vezes hipercomplexos, a partir de abordagens no campo da Teoria do Direito e da Dogmática Jurídica, dando destaque exemplificativo para alguns âmbitos do Direito Penal Contemporâneo
Demarcações Conceituais Da Democracia Contemporânea
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida os tempos de crises econômicas, politicas e institucionais que temos vivido nos últimos anos têm posto ao nosso cotidiano sérios perigos e riscos ameaçadores de liberdades e princípios constitucionais, em especial a partir da interlocução com Ronald Dworkin. A justificativa desta proposta se dá no fato de que, nestes tempos, a tentação em desconsiderar tais liberdades e princípios está num dos s…
Estado, democracia e corrupção
As perspectivas que cientistas políticos e juristas vêm tendo sobre o futuro o Estado Democrático de Direito na Sociedade de Riscos tem sido mais pessimista do que otimistas, em especial quando o fenômeno da corrupção é levado em conta para os fins de pensarmos a própria Democracia. Em face disto é que o presente texto pretende discutir como tem se dado esta equação entre Estado, Democracia e Corrupção, quais seus pontos mais frágeis e o que pode…
O Brasil Para Junto Com as Rodas Dos Caminhões
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida o episódio conhecido como movimento dos caminhoneiros no Brasil evidencia modalidade de participação contrademocrática e de que maneira isto coloca em xeque modelos tradicionais de democracia representativa. A justificativa desta proposta se dá pelo fato de que este movimento levou a reações aparentemente antidemocráticas por parte do governo federal, próprias de um Estado de Exceção, mas necess…
A Democracia Como Institucionalidade Da Ação Política
O presente estudo tem como escopo analisar a importância das dimensões institucionais da Democracia, com o intuito de responder o seguinte problema de pesquisa: Em que medida a legitimidade das instituições democráticas são importantes na perspectiva coerencial da Democracia enquanto regime de governo? A hipótese que vamos sustentar aqui é que urge termos compreensão mais ampliada e crítica destas dimensões institucionais, a ponto de tê-las como …
Riscos e possibilidades do ativismo judicial na democracia
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida é possível conciliar ativismo judicial e democracia, considerando principalmente os desafios que se apresentam as relações sociais contemporâneas. A justificativa desta proposta se sustenta no fato de que o Poder Judiciário tem sido cada vez mais procurado para dar conta de demandas envolvendo as insuficiências das politicas públicas governamentais em face de direitos fundamentais. Demarcamos co…
Controle de Integridade e Administração Pública
O presente trabalho tem como objetivo verificar em que medida o controle de integridade, pensado a partir de modelos como o compliance, pode aprimorar os sistemas de controle interno da Administração Pública brasileira. O problema de pesquisa visa responder quais medidas podem ser adotadas para melhorar estes sistemas de controle, a hipótese é de que se faz necessário a adoção dos mecanismos de integridade como forma de qualificar os instrumentos…
Réquiem aos bens públicos e a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade administrativa
O presente trabalho tem, como escopo, uma abordagem crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao tratamento à prescritibilidade das ações de ressarcimento por danos provocados ao Estado, sobretudo com repercussões negativas ao Erário, gerados por condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa, com especial atenção ao resultado do julgamento do RE 852.475, pelo qual se reduziu a imprescritibilidade das ações de res…
O Direito Fundamental Social À Segurança Pública No Brasil E O Caminho Para Sua Efetivação
Trata-se de artigo científico voltado à realização do direito fundamental à segurança pública no Estado democrático de direito. O tema envolve políticas públicas relacionadas à segurança e persegue a fundamentação jurídica a sustentar a forma pela qual o Estado deve atuar para realização dos direitos sociais, em especial o direito fundamental à segurança pública. Objetiva-se, de forma geral, o encaminhamento do problema e de forma específica, con…
A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
O artigo analisa possibilidades e condições de aplicação de procedimento de regularização fundiária urbana como forma de garantia de moradia em cenários de falências empresariais e cessação de atividades por parte de empreendedores do ramo imobiliário, com especial atenção ao direito fundamental à moradia. Questiona-se em que medida será possível a regularização fundiária afetar a execução por parte de credores do agente promotor de empreendiment…
Perdeu-se em números a participação política, e agora? A implantação da participação política deliberativa pelas bases
Este artigo versa sobre o efetivo exercício dos direitos de participação política deliberativa. Objetiva-se averiguar alternativas para trazer o compromisso com a esfera pública de volta à sociedade, criando cidadãos em condições de igualdade e racionalmente capazes de exercer uma atuação ativa na gestão pública. Justifica-se socialmente o trabalho por contribuir à concretização dos direitos fundamentais, com a garantia de aplicação adequada dos …
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O presente trabalho tem como objetivo delimitar quais posturas podem ser adotadas para sanar os déficits no controle externo da administração pública. Com isso, diante das considerações doutrinárias e análise de jurisprudência quanto ao controle externo da administração pública brasileira, tem-se o seguinte problema de pesquisa: quais medidas podem ser adotadas para sanar os déficits encontrados no controle externo da administração pública? Para …
Políticas De Enfrentamento Da Covid-19 Enquanto Calamidade Pública E as Consectárias Responponsabilizações Jurídicas Do Agente Público
Nestes tempos de pandemia causada pelo vírus da Covid-19, muitas ações governamentais da União Federal, Estados e Municípios, que reclamam urgência e são onerosas, estão e vão precisar se desenvolver superando determinados requisitos formais de procedimentos tradicionais, o que apresenta riscos de abusos de autoridade e desvio de poder/finalidades. Em face disto, pretendemos no presente texto avaliar alguns riscos e perigos destes cenários, coloc…
Proteção De Dados Pessoais E O Devido Processo Informacional
A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos ao indivíduos, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo informacional diante da complexidade que envolve a proteç…
A cegueira deliberada como causa configuradora de ato de improbidade administrativa
O problema que pretendemos indagar neste texto é o atinente à adequação, ou não, do instituto da cegueira deliberada, muito utilizada no âmbito do Direito Penal, para caracterizar determinados atos de improbidade administrativa. Em face disto, nossa hipótese é a de ser possível reconhecer comportamentos de agentes que evitam conhecer elementos configuradores da ilicitude de suas ações ímprobas como cegueira deliberada, capaz de responsabilizá-los…
A Sociedade de Risco no Estudo Impacto de Vizinhança
Com o acelerado processo de urbanização, a sociedade, juntamente com o Poder Público, deve buscar instrumentos capazes de minimizar os impactos ambientais causados por tal fenômeno. O presente artigo vem com o objetivo de discutir o tema acerca da sociedade de risco, notadamente os reflexos da teoria do sociólogo alemão Ulrich Beck, introduzindo a esse conteúdo o Estudo de Impacto de Vizinhança. Assim, questiona-se: qual é a relevância do Estudo …
Tensões e convergências entre a Democracia Deliberativa e a Democracia Radical
O objetivo geral deste trabalho é avaliar, de forma crítica, como os fundamentos teóricos da Democracia Radical, nomeadamente os expendidos por Chantal Mouffe e seus interlocutores, podem contribuir no aprofundamento da Democracia Deliberativa de acento habermasiano e seus fundamentos de participação política. O problema que pretendemos destacar diz com a possibilidade de equalizarmos as convergências e divergências entre os fundamentos da Democr…
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