Lei de Acesso à Informação, os atores políticos, o direito e a luta contra a corrupção

A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 18 de novembro de 2011, gerou uma série de reflexões a respeito dos processos de accountability em prol da transparência nas instituições e órgãos públicos no Brasil, além da mobilização de atores políticos relevantes. Um dos desafios das democracias é o combate à corrupção – com a observância das leis, através do Direito. Este artigo tem, pois, o seguinte problema de pesquisa: como compreender a dinâmica dos controles políticos, com o acesso à informação com fins de combate à corrupção, considerando o marco temporal da LAI? Como métodos, usam-se os caminhos da linha do tempo, a revisão de literatura e a análise de quatro episódios que ilustram a discussão. Como conclusões, argumenta-se que a LAI é uma importante ferramenta no contexto de transparência, e que outros “remédios institucionais” têm de ser desenvolvidos para ampliar a trajetória democrática no Brasil, com a luta contra a corrupção

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