Revisão Legislativa De Decisões Judiciais Em Matéria De Direitos Fundamentais
Uma Análise Teórica Sobre a Vedação Ao Retrocesso Em Matéria De Direitos Fundamentais
Bibliographic Data
| ID | 22144288 |
|---|---|
| Authors | William Soares Pugliese (0000-0002-5932-9076, UniBrasil Centro Universitário), Graça Oliveira (0000-0002-3836-4470, UniBrasil Centro Universitário), Gabriel Victor Zaparoli de Oliveira |
| Year | 2024 |
| Volume | 9 |
| Issue | 15 |
| Publication date | 2024-12-05 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Saberes da Amazônia (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2448-0576 • E-ISSN: 2448-0576 |
| Publisher | Revista Saberes da Amazonia (PUBLISHER) |
| DOI | 10.31517/rsa.v9i15.119 |
| OpenAlex | W4405061617 |
| Language | PT |
A discussão quanto a revisão de decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais se põe como necessária num momento de disputa institucional pelo poder. A problemática do artigo ronda em torno da possibilidade de edição de norma jurídica para contrariar decisão judicial que projeta direitos fundamentais. O método utilizado foi o lógico-dedutivo, concluindo-se pela vedação ao retrocesso mesmo em matéria legislativa
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Judicial and Constitutional Studies · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |