Os direitos de petição legislativa e de iniciativa legislativa de cidadãos como instrumentos de reforço da democracia representativa
Bibliographic Data
| ID | 2614864 |
|---|---|
| Authors | Graça Penha Gonçalves (0000-0001-7586-7782), Graça Gonçalves (0000-0002-5858-3056, University of Lisbon, corresponding author) |
| Year | 2019 |
| Volume | 54 |
| Issue | 232 |
| Pages | 532-560 |
| Publication date | 2019-09-23 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Análise Social (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0003-2573 • E-ISSN: 2182-2999 |
| Publisher | Instituto de Ciencias Sociais (PUBLISHER) |
| DOI | 10.31447/as00032573.2019232.05 |
| OpenAlex | W2976400362 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
O presente estudo consiste numa análise conceptual e comparativa incidente nos direitos de petição legislativa e iniciativa legislativa de cidadãos perante a Assembleia da República, com o intuito de discernir a especificidade do seu escopo funcional no sistema político português e, em especial, na tomada de decisão legislativa. Compreende uma tríplice abordagem analítica: de natureza política, que evidencia a sua relevância para o conceito de democracia; de natureza jurídica, que incide no exame do seu regime constitucional e legal; e de natureza empírica, que afere o seu exercício em legislaturas parlamentares favoráveis à correspondente exponenciação
Democracy · Humanities · Legislature · Parliament · Political science · Politics · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Law · Public Administration · Social and Political Issues
| Citations per year | 1 |
|---|---|
| Citation span | 2024 - 2025 (2) |
| Highly cited | No |