O estatuto jurídico das águas no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 3067158 |
|---|---|
| Authors | Fernando Mussa Abujamra Aith (0000-0003-1971-9130, Universidade de São Paulo), Renata Rothbarth (Universidade de São Paulo) |
| Year | 2015 |
| Volume | 29 |
| Issue | 84 |
| Pages | 163-177 |
| Publication date | 2015-08-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Estudos Avançados (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0103-4014 • E-ISSN: 1806-9592 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/s0103-40142015000200011 |
| OpenAlex | W2165885251 |
| SciELO | S0103-40142015000200163 |
| Language | PT |
| Citations received | 5 |
Para construir o desenho do Estatuto Jurídico das Águas no Brasil, foram pesquisadas e analisadas as normas jurídicas internacionais e nacionais que tratam direta ou indiretamente das águas, com enfoque na identificação, nessas normas, dos seguintes elementos: i) grau de reconhecimento jurídico formal da água como um direito humano fundamental no Brasil e no direito internacional; ii) regime constitucional das águas no Brasil; iii) natureza jurídica das águas no direito interno e; iv) garantias jurídicas para a proteção do direito à água. A pesquisa, qualitativa, foi realizada nas páginas oficiais do governo brasileiro e da Organização das Nações Unidas, e as normas selecionadas e analisadas foram aquelas vigentes e que apresentam conteúdo relevante para a construção teórica do Estado Jurídico das Águas
Geography · Political science · Brazilian Legal Issues · International Environmental Law and Policies
| Citations per year | 0.5 |
|---|---|
| Citation span | 2016 - 2024 (9) |
| Highly cited | No |