A instituição da responsabilidade sanitária pela via legal no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 3077460 |
|---|---|
| Authors | Luiz Carlos Pelizari Romero (Federal Senate), Luís C Romero (0000-0002-2414-4813, Federal Senate), Maria Célia Delduque (0000-0002-5351-3534, Fundação Oswaldo Cruz) |
| Year | 2013 |
| Volume | 22 |
| Issue | 4 |
| Pages | 1167-1179 |
| Publication date | 2013-12-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Saúde e Sociedade (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-1290 • E-ISSN: 1984-0470 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/s0104-12902013000400018 |
| OpenAlex | W2064260100 |
| SciELO | S0104-12902013000400018 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 2 |
OBJETIVO: Caracterizar as proposições legislativas que objetivam instituir no Brasil instrumentos de responsabilidade sanitária dos gestores da saúde. Metodologia: Pesquisa documental. RESULTADOS: A responsabilidade sanitária é caracterizada quanto à natureza, esfera jurídica, tipificação dos atos ilícitos e sanções respectivas e o processo para o seu controle. CONCLUSÕES: A responsabilidade sanitária instituirá um novo paradigma na Administração Pública ao se caracterizar como responsabilidade subjetiva do gestor de saúde e incluir como obrigações, ademais do cumprimento de normas sanitárias configuradas em lei, os acordos entre os entes federados e os planos de saúde, vindo a constituir o conjunto de regras e mecanismos de cooperação e controle mútuo entre União, Estados e Municípios, essenciais para a construção e operação de um sistema unificado de saúde num estado federado com as características do Estado brasileiro
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 0.08 |
|---|---|
| Citation span | 2013 - 2013 (1) |
| Highly cited | No |