A CPMI da Violência contra a Mulher e a implementação da Lei Maria da Penha
Bibliographic Data
| ID | 3095670 |
|---|---|
| Authors | Carmen Hein De Campos (0000-0002-4672-0084, Universidade de Vila Velha, Brazil, corresponding author) |
| Year | 2015 |
| Volume | 23 |
| Issue | 2 |
| Pages | 519-531 |
| Publication date | 2015-08-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Estudos Feministas (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-026X • E-ISSN: 1806-9584 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0104-026x2015v23n2p519 |
| OpenAlex | W2289562975 |
| SCIELO_PID | S0104-026X2015000200519 |
| Language | PT |
| Citations received | 11 |
Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero
Art · Humanities · Political science · Sociology · Intimate Partner and Family Violence
Caracterización del campo de estudios sobre violencia de género y justicia penal en América Latina
An unlikely coalition to defend the nation and banish “gender ideology” from Brazilian schools
A equidade na implementação de políticas
Oito Anos da Lei do Feminicídio (13.104/15) e Muitos Desafios
Atuação da Bancada Feminina no Enfrentamento da Violência contra a Mulher na Pauta da Segurança Pública no Congresso Nacional
Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero
Teorias Feministas e Teorias Queer do Direito
Racionalidade penal e semânticas criminológicas na Lei Maria da Penha
Percepções Sobre Intervenções Grupais Com Homens Autores De Violência Contra as Mulheres
O que sabemos sobre intervenções com autores de violência doméstica e familiar
As intervenções com autores de violência doméstica e familiar no Brasil e suas relações com a Lei Maria da Penha
| Unique citing works | 11 |
|---|---|
| Citations per year | 1,22 |
| Citation span | 2017 - 2025 (9) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 11 |