A Assistência Religiosa Prisional pelo Estado do Conhecimento
Bibliographic Data
| ID | 4014259 |
|---|---|
| Authors | Selson Garutti (0000-0001-5348-7842, Ação Educativa), Rita De Cássia Da Silva Oliveira (0000-0001-9382-7573) |
| Year | 2018 |
| Volume | 18 |
| Issue | 3 |
| Pages | 187-215 |
| Publication date | 2018-12-25 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | REVER - Revista de Estudos da Religião (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1677-1222 • E-ISSN: 2236-580X |
| Publisher | Pontifical Catholic University of Sao Paulo (PUC-SP) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.23925/1677-1222.2018vol18i3a12 |
| OpenAlex | W2909966861 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
| References cited | 1 |
A Lei de Execução Penal (LEP no 7.210 de 11de julho de 1984) em seu Capítulo II Da Assistência, Seção I, Artigo no 10 institui a assistência ao preso e ao internado como dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade, a qual se estende ao egresso. No Artigo no 11, arrola-se quais as assistências que terrão direito. São elas: I - Material; II - Saúde; III - Jurídica; IV - Educacional; V - Social; VI - Religiosa. Especificamente na Seção VII, Da Assistência Religiosa, Artigo no 24 institui a liberdade de culto prestada aos apenados, permitindo-se lhes a participação nos serviços religiosos organizados no estabelecimento penal, bem como, a posse de livros de instituições religiosas. Além do que a Constituição Federal (1988) em seu Artigo no 05 § VI versa que nenhum preso pode ser obrigado a professar qualquer fé, pois que, o Brasil é um país laico, ou não confessional, além da liberdade do exercício de qualquer fé está estabelecida como direito fundamental. A partir do cumprimento da lei torna-se imperativo analisar a produção acadêmica sobre a assistência religiosa prisional, por meio de uma pesquisa do estado do conhecimento, de modo a evidenciar a relevância que o tema ocupa, bem como, lacunas a serem preenchidas. Resultando em 47 (85%) dissertações e 09 (15%) teses, totalizando uma produção de 56 trabalhos entre 1994 a 2017
Confessional · Humanities · Political science · Politics · Sociology · Brazilian Legal Issues · Computer Science · Law · Philosophy · Religion and Society in Latin America · Youth, Drugs, and Violence
| Unique citing works | 2 |
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| Citations per year | 1 |
| Citation span | 2024 - 2026 (3) |
| Citation velocity | current |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 2 |