A Pressão Para Expansão Do Direito À Educação Infantil Por Meio De Termos De Ajustamento De Conduta

Bibliographic Data

ID4197302
AuthorsMarina Feldman (0000-0002-6459-099X, Rutgers, the State University of New Jersey), Adriana Aparecida Dragone Silveira (0000-0001-6022-627X, Universidade Federal do Paraná)
Year2018
Volume39
Issue145
Pages1023-1040
Publication date2018-12-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueEducação & Sociedade (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0101-7330 • E-ISSN: 1678-4626
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/es0101-73302018186306
OpenAlexW2901184323
SCIELO_PIDS0101-73302018000401023
LanguagePT
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References cited1

Apresenta-se mapeamento do cenário de exigibilidade extrajudicial do direito à educação infantil, buscando compreender como a atuação do Ministério Público incide na efetivação deste, analisando em específico o caso do Paraná. A partir da constatação de que 37 municípios no estado apresentam firmamento de termos de ajustamento de conduta para ampliação de vagas na educação infantil entre 2008 e 2016, buscam-se causas e efeitos do uso dessa ferramenta. Também se procura, em diálogo com os documentos, compreender como os acordos tratam o acesso à etapa e propõem controlar o cumprimento do acordado. Como conclusões, evidencia-se cenário de incidência da política institucional desse ator para a elaboração dos acordos, ainda que seus efeitos se mostrem limitados

Economics · Humanities · Political science · Welfare economics · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Philosophy · Public Health in Brazil

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