Escuta de menores nos crimes de estupro de vulnerável
Uma Analogia Entre a Resolução 17/2002 Da Corte Interamericana De Direitos Humanos E a Lei 13.431/2017 (Lei Do Depoimento Especial)
Bibliographic Data
| ID | 4320862 |
|---|---|
| Authors | Cybeli Almeida Moraes (0000-0002-2230-0368, Centro Universitário Cesumar, corresponding author), Carlos Alexandre Moraes, Mariana Moreno Do Amaral (0000-0001-6915-1227), Shary Kalinka Ramalho Sánchez, Shary Kalinka Ramalho Sanches (0000-0002-4946-2375, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) |
| Year | 2021 |
| Volume | 9 |
| Issue | 2 |
| Pages | 253 |
| Publication date | 2021-07-23 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2318-8081 • E-ISSN: 2318-8081 |
| Publisher | Centro Universitario La Salle - UNILASALLE (PUBLISHER) |
| DOI | 10.18316/redes.v9i2.6059 |
| OpenAlex | W3183653048 |
| Language | ES |
O objetivo principal deste artigo é tratar sobre a oitiva de menores nos crimes de estupro de vulnerável a partir da analogia entre a resolução 17/2002 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Lei 13.431 de 04 de abril de 2017 (Lei do Depoimento Especial). Em razão da dispensa da oitiva da vítima menor ou a tomada de depoimento de forma imprópria, a Lei n. 13.431/17 normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência - pautado na doutrina da proteção integral, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, regulamentando o depoimento especial
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Criminal Justice and Penology · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
|---|