O Código Administrativo Do Estado Novo

A Distribuição Jurídica Do Poder Político Na Ditadura

Bibliographic Data

ID4846878
AuthorsWalter Guandalini Jr (Universidade Federal do Paraná), Walter Guandalini (0000-0003-2426-3326, Universidade Federal do Paraná, corresponding author), Adriano Codato (0000-0002-5015-4273, Universidade Federal do Paraná)
Year2016
Volume29
Issue58
Pages481-504
Publication date2016-08-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueEstudos Históricos (Rio de Janeiro (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0103-2186 • E-ISSN: 2178-1494
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/s2178-14942016000200009
OpenAlexW2485288848
SCIELO_PIDS0103-21862016000200481
LanguagePT
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References cited2

O artigo discute as duas versões do Decreto-Lei 1.202/39 e suas alterações durante o Estado Novo (através do Decreto-Lei 5.511/43 e do Decreto-Lei 7.518/45). Analisamos os diferentes formatos da disposição jurídica que definiu tanto os poderes formais das oligarquias estaduais depois da Revolução de 1930, quanto a agenda político-burocrática dos Departamentos Administrativos dos estados. Trata-se de avaliar a capacidade legal desses aparelhos para formular políticas e tomar decisões, precondição para entender seu poder de agenda. A análise dessa legislação permite compreender como a divisão do trabalho político e burocrático operava no Estado ditatorial, as conexões entre os seus centros de poder e a distribuição do poder pelas oligarquias

Decree · Humanities · Political science · Power (physics) · State (computer science) · French Historical and Cultural Studies · Historical Education and Society · History, Culture, and Society · Law · Philosophy · Public Administration

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