Novas Perspectivas Para a Advocacia Pública No Brasil
A Lei No 13.140/2015 E a Função Consultivo-Preventiva Como Instrumentos De Solução De Conflito
Bibliographic Data
| ID | 5312769 |
|---|---|
| Authors | Marcelo Dias Jaques (Universidade de Santa Cruz do Sul), Fabiana Marion Spengler, Márcio Dutra Da Costa (0000-0001-9477-5445, Universidade de Santa Cruz do Sul) |
| Year | 2017 |
| Volume | 15 |
| Issue | 2 |
| Pages | 111-147 |
| Publication date | 2017-02-20 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Prisma Juridico (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1677-4760 • E-ISSN: 1983-9286 |
| Publisher | Universidade Nove de Julho (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.5585/prismaj.v15n2.7098 |
| OpenAlex | W2736826650 |
| Language | PT |
A pesquisa se propõe a analisar as novas perspectivas para a Advocacia Pública no Brasil advindas da entrada em vigor da Lei no 13.140/2015, analisando especialmente a relevância da função consultivo-preventiva como instrumento importante para a solução de conflitos. Após um primeiro momento de construção teórica acerca das origens e o surgimento do conflito, do papel essencial da Advocacia pública no país e das políticas públicas em um cenário de esgotamento jurisdicional, o estudo chega a sua etapa derradeira na qual observa a atuação preventiva da Advocacia Pública pautada na Lei da Mediação como instrumento para o tratamento dos conflitos, concluindo que diante desse novo paradigma o papel essencial desempenhado pela Advocacia Pública na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil ganha ainda mais destaque
Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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