Internação compulsória ecrack

Um Desserviço À Saúde Pública

Bibliographic Data

ID5334460
AuthorsIsabel Coelho (Ministério da Justiça), Maria Helena Barros De Oliveira (0000-0002-1078-4502, University of Coimbra)
Year2014
Volume38
Issue101
Publication date2014-01-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueSaúde em Debate (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0103-1104 • E-ISSN: 2358-2898
PublisherGN1 Sistemas e Publicacoes Ltd (PUBLISHER)
DOI10.5935/0103-1104.20140033
OpenAlexW2007769958
SCIELO_PIDS0103-11042014000200359
LanguagePT
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O objetivo deste ensaio é o de discutir a interpretação inconstitucional que vem sendo conferida à Lei no 10.216/01, que prevê a internação compulsória de doentes mentais, mas que está servindo de fundamento para a internação de dependentes químicos. Trata-se de absoluta afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. Aborda-se usuário de drogas, maior de 18 anos que tem sua internação requerida judicialmente. Partindo-se da premissa que os dependentes químicos não são doentes mentais, a internação compulsória, além de ser agressiva e uma forma de tratamento ineficaz, constitui um modo de eliminação dos indesejados, constituindo-se em prática higienista violadora de direitos humanos

Art · Humanities · Political science · Health, Nursing, Elderly Care · Public Health in Brazil · Youth, Drugs, and Violence

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