As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária

Pode-Se Falar De 'Judicialização

Bibliographic Data

ID5334899
AuthorsAliana Ferreira De Souza Simões (0000-0003-4307-6067, Universidade Federal da Bahia), Luis Eugenio P F Souza (0000-0002-3273-8873, Universidade Federal da Bahia)
Year2018
Volume42
Issuespe2
Pages61-75
Publication date2018-10-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueSaúde em Debate (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0103-1104 • E-ISSN: 2358-2898
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/0103-11042018s205
OpenAlexW2904081153
SCIELO_PIDS0103-11042018000600061
LanguagePT
References cited6

O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se de um estudo de caso que teve como fonte documental os processos judiciais relativos à Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, sendo que 90% tiveram a forma de mandados de segurança, 28% referiram a presença de débitos tributários como principal objeto de discussão e 72% pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que o interesse econômico particular perpassa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamentação das decisões e sentenças. Os resultados indicam que não se pode falar de 'judicialização da Visa', no sentido de que o Poder Judiciário estaria assumindo algum protagonismo na definição das ações de Vigilância Sanitária. Ademais, indicam que é necessário reestruturar o modelo de atenção da Vigilância Sanitária, a fim de proporcionar alternativas administrativas para a resolução de conflitos

Art · Humanities · Theology · Vigil · Brazilian Legal Issues · Medical Malpractice and Liability Issues · Philosophy · Public Health in Brazil

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