Sistema educacional inclusivo constitucional e o atendimento educacional especializado
Bibliographic Data
| ID | 5335210 |
|---|---|
| Authors | Adriana Marques Dos Santos Laia Franco (0000-0002-4194-2710, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brazil), Gabriel Eduardo Schütz (0000-0002-1980-8558, Universidade Federal do Rio de Janeiro) |
| Year | 2019 |
| Volume | 43 |
| Issue | spe4 |
| Pages | 244-255 |
| Publication date | 2019-01-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Saúde em Debate (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0103-1104 • E-ISSN: 2358-2898 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0103-11042019s420 |
| OpenAlex | W3006689230 |
| SciELO | S0103-11042019000800244 |
| Language | EN |
| Citations received | 2 |
Este estudo versa sobre o direito constitucional à educação inclusiva. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, leis, decretos, artigos e convenções internacionais, verificou-se que o ordenamento jurídico constitucional brasileiro adotou o paradigma educacional da inclusão, que prevê a igualdade de condições para o acesso e para a permanência de todos os alunos no ensino regular. A análise da legislação pertinente ao tema mostrou que o sistema educacional inclusivo constitucional, no Brasil, não prevê a existência de ambientes segregados nem de salas especiais. Todos os alunos devem frequentar o ensino regular, sendo ofertado o Atendimento Educacional Especializado, de forma complementar e no turno inverso ao da escolarização, considerando as especificidades dos estudantes com deficiência, de modo a identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação desses alunos
Humanities · Political science · Sociology · Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citations per year | 1 |
|---|---|
| Citation span | 2024 - 2024 (1) |
| Highly cited | No |