A Força Jurídico-Constitucional dos Direitos Sociais no Estado Constitucional

O artigo analisa a força jurídico-constitucional dos direitos sociais ao constituírem, pois, verdadeiros direitos fundamentais, afirmando-se no caráter supremo, material e formal da Constituição e traduzem-se juridicamente na vinculação de todos os poderes públicos à sua força normativa, como também ao reconhecer-lhes aplicabilidade imediata e direta independentemente de interposição legislativa.O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos sociais fundamentais realça a força normativa que eles detêm, prevendo tal princípio um regime jurídico específico endereçado a todos os preceitos constitucionais referentes aos direitos fundamentais, sejam direitos de liberdade (civis e políticos) ou direitos sociais.Portanto, compete aos poderes públicos conferir eficácia máxima e imediata de todo preceito de cariz de direito social fundamental

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